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21 de Setembro de 2017

Regime de Separação de Bens e a Súmula 377 do STF

Chryssie Cavalcante, Advogado
Publicado por Chryssie Cavalcante
há 3 anos

O regime de separação de bens está sendo objeto de discussão em razão da comunicação ou não dos bens em virtude da súmula 377 do STF, para entendermos melhor esse conflito se faz necessário um breve esclarecimento e distinção dos regimes de separação obrigatória de bens contidos no art. 1641 do CC.

Há o regime de separação obrigatória de bens ou legal de bens, que é aquele imposto por lei em razão de ser um dos nubentes maior de setenta anos, bem como para todos os demais casos que necessitem para casar, de suprimento judicial, a exemplo os menores de 18 anos e os não emancipados. Destacando que no caso do menor de 18 anos à possibilidade de alteração do regime após a maioridade.

A segunda possibilidade é a dita, separação convencional, que consiste na escolha pelos nubentes do regime de separação total dos bens, ao contrário da primeira que é imposta está é opcional. Ocorrendo a escolha no momento do enlace, por intermédio da realização do pacto antenupcial a ser realizado previamente em cartório, que dará a estes a possibilidade de gravar de ônus real ou alienar seus bens particulares, sem necessidade de consentimento do outro.

O cerne da discussão paira quanto à divisão dos bens no momento da separação e sucessão, principalmente quanto à separação legal.

Isso porque no primeiro caso de separação legal de bens, quando há o divórcio pelo entendimento da súmula 377 do STF “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”, os bens adquiridos na constância do casamento devem ser comunicados, excluindo desse rol os já pertencentes a qualquer dos nubentes antes do casamento.

Entretanto, esse posicionamento gerou insatisfação por muitos, que afirmam ser necessário à sua aplicabilidade da comprovação de que o nubente deveras contribuiu para a aquisição dos bens adquiridos na constância do matrimônio. Desta forma para uma parte dos juristas é necessário acionar a judiciário para provar e requerer a divisão. Entendimento não pacífico até o momento, necessário a análise de cada caso em específico.

A discussão ocorre porque para alguns a súmula instiga o enriquecimento ilícito em decorrência da comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, sem, contudo, fazer qualquer ressalva quanto a bens adquiridos por esforço comum, deste modo não necessitaria prová-lo. E assim sendo sua aplicação seria automática independente da situação, aproximando-o ao regime parcial de bens.

Nesse contexto me posiciono a favor da aplicabilidade da súmula não de forma automática, mais sim diante de uma análise casuística, porque embora a intenção dela seja contemplar casos maiores como àqueles que embora possuam idade superior tem total consciência dos seus atos, não tendo, entretanto, a alternativa quanto ao regime. Há outros que realmente necessitam da ressalva da comprovação de esforço comum para a proteção do patrimônio daquela parte realmente “incapaz”.

No tocante ao falecimento outras peculiaridades, se sobrevier descendentes o cônjuge não será herdeiro, se houver apenas ascendentes aquele concorrerá com eles na mesma proporção, caso não haja nem descendentes nem ascendentes o cônjuge sobrevivente receberá a herança em sua totalidade.

Em relação ao regime convencional de separação, em relação ao divórcio, os cônjuges não comunicam os bens, ou seja, cada um permanece com os seus respectivos bens. No falecimento havendo descendentes concorrerá o cônjuge com esses à herança art. 1829 do CC. Somente ascendentes concorrerá com estes de acordo com art. 1836 e 1837 do CC. E na ausência de ambos, o cônjuge sobrevivente ficará com a totalidade da herança independente do regime de bens firmado. Sobre essas condicionantes há entendimento jurisprudencial no sentido de afirmar que o cônjuge que firma pacto antenupcial não poderia ser herdeiro sob qualquer hipótese haja vista a vontade expressa das partes pela não comunicação, posição que também não é majoritária, mas que vem sendo utilizada em casos específicos, obtendo êxito por vezes.

Particularmente concordo com a corrente minoritária quanto à separação de bens convencional, vez que, os nubentes são livres para escolher tal regime e o fazem com o propósito único de não comunicar seus bens sob nenhuma hipótese, daí a possibilidade de não ter essa garantia no caso de uma sucessão contradiz a vontade das partes, além do próprio regime escolhido, tornando-o ineficaz.

Neste diapasão, verifica-se que todas essas questões levantadas confirmam que não há no direito de família e sucessões uma verdade uníssona, cada caso é único, e deve ser tratado desta forma. Em relação ao regime de bens há confronto de muitos princípios que devem ser analisados na medida de sua importância tais como: dignidade da pessoa humana, igualdade, autonomia da vontade, solidariedade, afetividade etc. Os quais justificam os posicionamentos adotados, que embora não sejam unânimes e que muitas vezes colidam com o princípio da intervenção mínima do Estado, buscam alcançar o sentido amplo de família adotado pelo código civil de 2002 que é a busca por cumprir sua função promocional, como um espaço de realização pessoal e afetiva dos seus membros pautados nas características de igualdade, inclusão, solidariedade, existência e democracia.

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Há o regime de separação obrigatória de bens ou legal de bens, que é aquele imposto por lei em razão de ser um dos nubentes maior de setenta anos, bem como para todos os demais casos que necessitem para casar, de suprimento judicial, a exemplo os menores de 18 anos e os não emancipados. Destacando que no caso do menor de 18 anos à possibilidade de alteração do regime após a maioridade.

Boa tarde, Dra. Chryssie,

Gostaria de fazer uma ressalva quanto a idade dos nubentes que é de 60 (sessenta) anos e não 70 (setenta) anos. continuar lendo

Caro Luiz, observar a Lei n. 12.344/2010, que alterou a redação original do inciso II do artigo 1.641 do CC/2002, elevando de 60 (sessenta) para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. continuar lendo

Prezada Doutora: Sou advogado.
Minha filha, por amor e contra minha vontade, casou-se aos dezessete anos em que tive de pedir suprimento de idade, (vigia à época o Código anterior), o esposo toxicômano e contrabandista (já foi preso por descaminho), o tóxico ele apénas usa. cometeu infidelidade depois de 18 anos de casados; ela minha filha descobriu sofreu muito e como ele continuaou recalcitrante na traição ela resolveu divorciar. Ela tem curso superior é gerente banco e o casl possui três filhos. Na petição pedi que cada qual ficasse com o que estava registyrado em seu nome. Silenciei sobre os aquestos pedi alimentos concomitantemente para os filhos. Queria saber se provando que ela vive sofrendo e fazendo empréstimos consigandos para ele andar em carro que esta no nome dela. Ela poderá ficar com o automóvel, e um lote? Ou vai ter que dividir? Ultimamente eu tenho advogado apenas em doação para familiares e nescessitados que conheço como empregaddas que tive e terminando processos antigos nessa árdua missão de aguardar a lentidão da Justiça que sofremos nós advogados, Queria devido ser cusa própria um conselho técnico par não ser vencido pela emoção. Grato. "Aqu3ele que não ensina o que sabe é igual nuvem que passa e não faz chover" (provérbio Árabe) lindo seu trabalho> continuar lendo

Muito belo o texto e instrutivo reunindo literatura, técnica em direito e falicilidade de ensinar... continuar lendo